BC submete à consulta pública proposta de resolução sobre Letras Imobiliárias Garantidas

O Banco Central divulgou, na segunda-feira (30/01), Edital de Consulta Pública 50/2017, divulgando proposta de resolução sobre a emissão das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG). A medida faz parte da Agenda BC+ (pilar “Redução do Custo do Crédito – Crédito mais Barato”), programa que visa aprimorar questões estruturais do BC e do Sistema Financeiro Nacional.

O título LIG tem garantias reais de operações de crédito segregadas do ativo do banco emissor, dando maior segurança ao investidor. É um instrumento de captação de recursos, alternativo às fontes tradicionais, com potencial para contribuir para a expansão do crédito imobiliário nos próximos anos.

A minuta de regulamentação visa disciplinar as disposições da Lei nº 13.097, que instituiu o respectivo título de crédito, em especial os aspectos relacionados aos requerimentos e procedimentos necessários à emissão do instrumento, os requisitos da carteira de ativos e as condições para sua administração, bem como os deveres e prerrogativas das instituições emissoras e dos agentes fiduciários.

A minuta está disponível no link abaixo. Interessados podem encaminhar sugestões e comentários até 30/4/2017.

Saiba Mais

>> Veja a minuta da resolução que dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (PDF)

>> Veja a íntegra da Lei Nº 13.097