Medida Provisória prorroga vacância da lei 13.709/2018, que estabelece a LGPD

04/05/2020
1 min leitura

A Presidência da República, por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da

 

Mais detalhes acesse aqui a íntegra da MPV 959

 

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